Prestação de Contas - Eleições 2018

Destaque

ROTEIRO PARA ENTREGA PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTEMPORÂNEA - ELEIÇÕES 2018

 Os candidatos e partidos políticos que não entregaram a prestação de contas Eleições 2018 até a data determinada pela Resolução TSE 23.553/2017 (6.11.2018) encontram-se inadimplente perante a Justiça Eleitoral.

A norma que dispõe sobre a prestação de contas é a Resolução TSE n. 23.553/2017 e o sistema para elaboração das contas é o SPCE (Sistema de Prestação de Contas Eleitorais).

Para a elaboração e entrega extemporânea da prestação de contas, orienta-se consultar o material abaixo:

Resolução TSE 23.553/2017:  Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições (atualizada pela Res. TSE 23.575/2018)

CNPJ de Campanha: Consulta o CNPJ de Candidatos.

Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE)

Manual de Operacionalização do SPCE- Cadastro

Guia rápido para entrega da prestação de contas

Vídeo explicativo de como gerar a Mídia USB no SPCE – Somente para candidatos e Diretórios Estaduais.

Curso a distância de Prestação de Contas Eleitorais – 2018

 Após elaborar e enviar a prestação de contas pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais - SPCE, os candidatos devem realizar a entrega da mídia eletrônica, também gerada pelo SPCE, no Protocolo Geral do TRE/SP, situado na Rua Francisca Miquelina, 123 - Bela Vista, São Paulo/SP, em dias úteis, das 12 às 17h.

Mais informações: (11) 3130-2162 - Seção de Contas Eleitorais

 

Legislação e Normas

Limites de gastos por cargo eletivo das eleições 2018

Limites quantitativos de contratação de pessoal

Lei 9.504/1997: estabelece normas sobre eleições

Resolução TSE 23.553/2017:  dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições (atualizada pela Res. TSE 23.575/2018)

Resolução TSE 23.575/2018: altera a Resolução TSE 23.553/2017

Resolução TSE 23.568/2018: estabelece diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)

Critérios para distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha

Comunicado BACEN nº 32.228/2018: divulga orientações sobre a abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos, bem como sobre os extratos eletrônicos dessas contas.


Sistemas 

Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE)

CNPJ de Campanha: Consulte o histórico de CNPJ de Candidatos.

RAC (Requerimento de Abertura de Conta Bancária)

Nota fiscal eletrônica e informações de permissionários

IDC (Informações Durante a Campanha): refere-se ao sistema para o cadastro de informações voluntárias de doadores e fornecedores. 


Vídeos

Vídeo explicativo de como gerar a Mídia USB no SPCE

Vídeo explicativo de como gerar e enviar o arquivo de Nota Fiscal Eletrônica

Vídeo explicativo  de como gerar e enviar o arquivo de Permissão Pública (PF)


Material de Apoio

Instruções para Recolhimento ao Erário (GRU)

Guia do Candidato

FAQ - Alterado em 04/09/2018

Financiamento Coletivo - Informações sobre o cadastro das entidades

Manual de Operacionalização do SPCE- Cadastro

Orientações para entrega da prestação de contas no PJE 

Orientações no caso de negativa de emissão de CNPJ (última atualização 31/07/2018)

Orientações no caso de negativa de abertura de conta bancária RAC (última atualização 22/08/2018)

Orientações no caso de problemas no envio da prestação de contas no SPCE

Perguntas frequentes sobre prestação de contas eleitorais 2018  (TSE)

 

Consultas / Decisões do TSE

Cotas de cada gênero

Crowdfunding

Financiamento coletivo por associação

Utilização de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para incentivar a participação feminina na política

Uso de bens próprios

Acórdão TSE - Agravo Regimental Recurso Especial n.º 773.55.2014.6.25.0000/SE - dispõe sobre honorários de serviços advocatícios e de contabilidade em processo judicial – NÃO É GASTO ELEITORAL – não pode ser pago com recurso de campanha.

Veículos - Embarcação e Aeronaves - equiparação vedada para limite de gastos