Prestação de Contas - Eleições 2018

Destaque

Para evitar erros na geração da mídia eletrônica da Prestação de Contas Final e retificadoras no SPCE 2018, devem ser seguidos os seguintes passos:

1) adicionar os arquivos .PDF obrigatórios que compõem a prestação de contas final, inclusive, se for o caso, as notas explicativas;

2) gerar e enviar a prestação de contas;

3) imprimir, assinar e escanear o Extrato de Prestação de Contas em formato .PDF;

4) clicar em "Gerar Arquivo". Logo em seguida, o SPCE solicitará ao prestador para que insira o Extrato de Prestação de Contas assinado. Após inserido o extrato, o SPCE solicitará ao prestador para indicar o local para gerar a mídia. O sistema cria uma pasta chamada "Entrega de Mídia" no local indicado. Essa pasta deve estar contida numa mídia eletrônica para ser entregue ao TRE-SP, conforme agendamento.

Obs.: Não pode haver lançamentos ou inserção de arquivos PDF entre os itens 2 a 4. Isso significa que ao clicar em "Gerar/Enviar Prestação de Contas" e depois clicar em "Gerar Arquivo" no SPCE, não pode haver mais inserção de arquivos, exceto o próprio Extrato de Prestação de Contas, que deve ser inserido somente após clicar no botão "Gerar Arquivo" (que serve para inserir o extrato da prestação de contas e também para selecionar o local para gravar a mídia). Se o prestador não seguir esses passos, ocorrerão erros na validação da mídia no TRE-SP. Qualquer dúvida, sugerimos assistir à parte final do vídeo de Geração de Mídia, que consta nesta página, bem como ler o guia cujo link segue abaixo.

Guia rápido para entrega da prestação de contas

 

Observação: A prestação de contas pode ser entregue pelo próprio candidato, por advogado, contador, administrador financeiro ou terceiro.

 

Obs.: Na prestação de contas, para cadastrar o recolhimento ao FEFC, o código a ser utilizado é 18822-0. Mais informações acerca do preenchimento da Guia de Recolhimento da União podem ser encontradas neste link.

 

Legislação e Normas

Limites de gastos por cargo eletivo das eleições 2018

Limites quantitativos de contratação de pessoal

Lei 9.504/1997: estabelece normas sobre eleições

Resolução TSE 23.553/2017:  dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições (atualizada pela Res. TSE 23.575/2018)

Resolução TSE 23.575/2018: altera a Resolução TSE 23.553/2017

Resolução TSE 23.568/2018: estabelece diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)

Critérios para distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha

Comunicado BACEN nº 32.228/2018: divulga orientações sobre a abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos, bem como sobre os extratos eletrônicos dessas contas.


Sistemas 

Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE)

CNPJ de Campanha: Consulte o histórico de CNPJ de Candidatos.

RAC (Requerimento de Abertura de Conta Bancária)

Nota fiscal eletrônica e informações de permissionários

IDC (Informações Durante a Campanha): refere-se ao sistema para o cadastro de informações voluntárias de doadores e fornecedores. 


Vídeos

Vídeo explicativo de como gerar a Mídia USB no SPCE

Vídeo explicativo de como gerar e enviar o arquivo de Nota Fiscal Eletrônica

Vídeo explicativo  de como gerar e enviar o arquivo de Permissão Pública (PF)


Material de Apoio

Guia do Candidato

FAQ - Alterado em 04/09/2018

Financiamento Coletivo - Informações sobre o cadastro das entidades

Manual de Operacionalização do SPCE- Cadastro

Orientações para entrega da prestação de contas no PJE 

Orientações no caso de negativa de emissão de CNPJ (última atualização 31/07/2018)

Orientações no caso de negativa de abertura de conta bancária RAC (última atualização 22/08/2018)

Orientações no caso de problemas no envio da prestação de contas no SPCE

Perguntas frequentes sobre prestação de contas eleitorais 2018  (TSE)

 

Consultas / Decisões do TSE

Cotas de cada gênero

Crowdfunding

Financiamento coletivo por associação

Utilização de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para incentivar a participação feminina na política

Uso de bens próprios

Acórdão TSE - Agravo Regimental Recurso Especial n.º 773.55.2014.6.25.0000/SE - dispõe sobre honorários de serviços advocatícios e de contabilidade em processo judicial – NÃO É GASTO ELEITORAL – não pode ser pago com recurso de campanha.

Veículos - Embarcação e Aeronaves - equiparação vedada para limite de gastos