Denúncias de propagandas eleitorais irregulares

Sistemas Pardal e Denúncia On-line para denunciar propagandas eleitorais irregulares referentes às Eleições 2016 - TRE-SP

Sistemas que permitem ao cidadão denunciar propaganda eleitoral antecipada ou irregular referente às Eleições 2016:

 

Sistema Denúncia On-line - Propaganda irregular de rua 

Denúncias de propagandas veiculadas por meio de outdoor, placas, cartazes, banners, faixas, pichações e inscrições a tinta e assemelhados, que ocorram em vias públicas, bens públicos, cinemas, centros comerciais, templos, ginásios, pontos de ônibus etc, ou aquelas feitas em bens particulares que contrariem a legislação. 

Atenção: Os dados do denunciante são mantidos em sigilo, não sendo aceitas denúncias anônimas. Deve ser anexada fotografia.

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Sistema PARDAL - Outras denúncias de propaganda irregular 

Denúncias de crimes eleitorais, compra de votos, uso da máquina pública, doações e gastos eleitorais, trabalho infantil nas eleições, bem como de propagandas realizadas na internet, jornais e revistas, rádio e televisão, panfletos, carros, ônibus e veículos em geral.

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Atenção: Reclamações de proprietários em face de propaganda realizada em seus imóveis sem a devida autorização  deverão ser dirimidas pela Justiça Estadual. 

Propaganda permitida a partir de 16 de agosto:

  • Em bens particulares, de forma gratuita e mediante autorização do proprietário, desde que seja feita em adesivo ou em papel, não exceda a meio metro quadrado e não contrarie a legislação eleitoral.
  • Colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. A mobilidade estará caracterizada com a colocação e retirada destes meios de propaganda entre as 6 horas e as 22 horas.

Propaganda proibida:

A veiculação de propaganda eleitoral, em qualquer de suas formas, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação e colagem de placas, faixas, cartazes e assemelhados em:

  • bens públicos, ou seja, bens cujo uso depende de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam;
  • bens de uso comum, por exemplo, estabelecimentos comerciais, shopping centers, templos e igrejas, cinemas, teatros, estádios esportivos, clubes e assemelhados, salões de eventos e exposições etc;
  • tapumes de obras ou prédios públicos;
  • postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes;
  • árvores e jardins localizados em áreas públicas;
  • ônibus, abrigos e postes de pontos de ônibus, rodoviárias, estações de trem e metrô, táxis etc.

 

Legislação: 

Resolução nº 23.457/2015 (formato PDF) - Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2016.

Resolução nº 376/2016 (formato PDF) - Dispõe sobre a fiscalização de propaganda eleitoral para as eleições de 2016 e reclamações sobre a localização dos comícios.

O denunciante preencherá o formulário de denúncia, onde indicará a localização e o endereço da propaganda que entende ser irregular, o seu conteúdo e os nomes dos pretensos candidatos ou partidos políticos que nela constam, devendo anexar fotografias, pré-requisito para que a denúncia seja recebida no sistema. É imprescindível que o denunciante forneça dados suficientes para possibilitar a averiguação da irregularidade.

É obrigatória a identificação do denunciante. Para tanto, deverá ser informado o número de sua inscrição eleitoral. Contudo, seus dados ficarão restritos à Justiça Eleitoral e não constarão do expediente instaurado para constatação.

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Uma vez registrada a denúncia, o sistema a encaminhará, automaticamente, ao Juízo Eleitoral do município em que foi realizada a propaganda, de acordo com o endereço que foi informado no formulário.

Ao receber a denúncia, o Juízo Eleitoral notificará o responsável para retirar a propaganda irregular no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Se a ordem for cumprida, o procedimento será arquivado; caso persista a irregularidade, o expediente será encaminhado ao Ministério Público Eleitoral para adoção das providências cabíveis, inclusive instauração de processo, cujas penas variam de R$ 2.000,00 a R$ 25.000,00.

O denunciante pode acompanhar as providências adotadas pelo Juízo Eleitoral.

Acompanhe aqui sua denúncia 

Pelo sistema PARDAL devem ser denunciadas propagandas supostamente irregulares realizadas nos meios de comunicação em massa, como rádio, televisão, jornais, revistas e demais periódicos, bem como internet, panfletos, carros, ônibus e veículos em geral, uma vez que dependem de representação proposta por parte legítima (candidatos, partidos, coligações e Ministério Público Eleitoral), a ser apresentada perante a autoridade judicial competente.  

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